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domingo, 23 de dezembro de 2018

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Conheça a versão ilustrada do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente que nasceu, dois anos após a promulgação (publicação) da Constituição Federal de 1988, o ECA foi considerado uma legislação avançada, bem superior ao Código de Menores, norma anterior, de 1979. Por meio do ECA, as crianças e adolescentes passaram a ser encaradas como dignos de direitos, independentemente de suas idades, etnias, condições sociais, etc.
Conheça a versão ilustrada do ECA para crianças.
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